Baladas reforçam segurança e confiscam maços por conta da lei antifumo

Resolução com valor das multas e fechamentos foi publicada nesta sexta.
Entidades também reclamam de aviso e proibição em calçadas.

Fonte: http://g1.globo.com

Associações dos setores de gastronomia e turismo criticaram nesta sexta-feira (17) a resolução do Governo do Estado de São Paulo que estabelece as multas e tempo de fechamento para os estabelecimentos que descumprirem a lei antifumo. A regulamentação foi publicada na edição desta sexta do Diário Oficial do estado, e também estabelece como será o aviso alertando sobre a regra e detalha os locais onde o fumo será proibido. A lei entra em vigor em 7 de agosto.

“O fechamento é uma medida intimidadora, que não tem razão de ser”, disse Marcus Vinicíus Rosa, diretor jurídico da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi). Rosa também criticou a colocação de calçadas cobertas com toldos como local de proibição, e a obrigação dos donos de estabelecimentos realizarem a fiscalização. “Acreditamos que antes da lei entrar em vigor o Supremo Tribunal Federal (STF) afaste esse dever de polícia dos comerciantes e a inexistência de fumódromos”, afirmou.

A multa inicial pelo desrespeito à lei antifumo ficará entre R$ 792,50 e R$ 1.585. Na segunda irregularidade, a cobrança será dobrada e, na terceira autuação, o estabelecimento comercial poderá ser totalmente interditado por 48 horas. Caso volte a desrespeitar a lei, as outras interdições serão por 30 dias.

Quanto ao valor da lei, Rosa afirmou não ter ressalvas – segundo ele, o valor está dentro das multas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, e o governo apenas estipulou agora o mínimo e o máximo. Entretanto, para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Percival Maricato, ela é alta, principalmente para os estabelecimentos menores.

“Achei um pouco cara, mas não chega a ser estapafúrdia, confiscatória, ao contrário de algumas outras. Mas não deixa de ser pesado para bares e restaurantes menores. A multa deveria ser cobrada de acordo com o capital da empresa”, afirmou Maricato.

A pior parte da regulamentação, entretanto, é a mesma criticada por Rosa: a imposição do fechamento após a terceira autuação. “O governo não tem o direito de ficar fechando estabelecimentos comerciais, não é de competência dele, e sim da prefeitura. O governo tem que facilitar a abertura. Já cega o mercado que fecha porque tem crise para todo o lado”, explicou.


Clique aqui para ver a agenda!